Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma DiscLight e dos serviços de comunicação em nuvem oferecidos por IFIX TELECOM & SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.372.392/0001-27, com sede em Rua Vicência Leonetti, 145 – Vila Espírito Santo, Sorocaba - SP, CEP: 18051-390 (“IFix Telecom”, “nós”), às empresas que os contratam (“cliente”) e aos usuários autorizados por elas.

Os serviços abrangem, conforme o plano contratado: PABX em nuvem (ramais, filas, URA e encaminhamentos), discagem automática para campanhas ativas de voz (preditiva, progressiva ou power dialer), troncos SIP, números de entrada (incluindo 0800), gravação e transcrição de chamadas, relatórios, integrações com CRM e canais de mensagem como o WhatsApp.

A contratação é formalizada pelo Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação e pelos Anexos Técnicos de cada serviço, que definem escopo, valores, franquias, limites e níveis de serviço. Estes Termos complementam esses instrumentos; em caso de divergência, prevalece o que estiver no contrato e nos anexos assinados.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o cliente e seus usuários declaram ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — inclusive CNPJ, representante legal, endereço e e-mail — e mantê-las assim durante toda a relação. Para habilitar números e identificação de chamada (BINA), podemos solicitar documentos que comprovem a titularidade ou a autorização de uso, como exigido pelas operadoras.

O cliente define quais usuários da sua organização têm acesso e com quais perfis, e responde pelos atos praticados por eles na plataforma. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o usuário deve mantê-las em sigilo e nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, para que possamos trocar senhas e aplicar bloqueios.

Solicitações de ativação, alteração ou cancelamento de serviços são aceitas pelo painel de gestão, por usuário com perfil autorizado, ou por e-mail para contato@ifixtelecom.com.br enviado pelo representante legal ou pelo Gestor do Contrato cadastrado. Solicitações de origem não cadastrada podem ser recusadas ou condicionadas a validação de identidade.

O cliente se compromete a usar os serviços em conformidade com a legislação brasileira — incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a regulamentação da Anatel — e com as normas de autorregulação aplicáveis ao telemarketing e à cobrança.

É proibido usar os serviços para: spam telefônico ou de mensagens sem base legal; chamadas sucessivas ou abusivas que caracterizem assédio; fraudes e golpes de qualquer natureza; tráfego artificial ou desvio de tráfego; conteúdo ilícito; e campanhas em desacordo com as normas de proteção ao consumidor.

É proibido apresentar identificação de chamada (BINA) falsa ou enganosa. Só pode ser usado como identificador número que o cliente detenha ou esteja autorizado a usar.

Os planos com ligações ilimitadas destinam-se a uso compatível com perfil empresarial normal. Não é permitido usar o PABX como gateway massivo para operações não contratadas — por exemplo, discagem automática em massa sem plano de discadora — nem revender, ceder ou compartilhar os serviços com terceiros sem autorização expressa.

O cliente não pode tentar burlar limites técnicos, de volume ou de segurança, acessar dados de outras organizações, prejudicar sistemas nossos ou de terceiros, nem realizar engenharia reversa do software.

O cliente é o único responsável pelas listas de contatos que importa e deve possuir base legal para contatar cada número — consentimento, legítimo interesse documentado ou outra hipótese da LGPD. Não é permitido usar listas compradas, alugadas ou cedidas sem base legal, e o cliente deve apresentar a comprovação quando solicitada.

Nas campanhas, o cliente deve identificar-se no início da ligação, respeitar os horários e as frequências de contato permitidos, consultar e respeitar os cadastros de bloqueio de chamadas (como o “Não Me Perturbe”) e atender imediatamente aos pedidos de não contato — a plataforma oferece o status de descadastro para isso. Chamadas de telemarketing devem observar a numeração e as regras definidas pela Anatel.

Para proteger a rede e os destinatários, podemos aplicar limites de volume, de chamadas simultâneas, de tentativas por número e de taxas de abandono, e bloquear campanhas ou interromper chamadas diante de indícios de tráfego artificial, reclamações recorrentes de destinatários ou uso incompatível com estes Termos.

No WhatsApp, aplicam-se também as políticas da Meta. Não respondemos por bloqueios ou restrições de número ou conta aplicados pela Meta ou pelas operadoras.

A gravação de chamadas é um recurso habilitado e configurado pelo cliente. Cabe ao cliente informar o interlocutor de que a ligação pode ser gravada, possuir base legal para gravar e definir quem, na sua organização, pode acessar as gravações.

Transcrições e análises automáticas geradas a partir das gravações seguem as mesmas regras. Gravações, transcrições, mensagens e demais dados do cliente não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, sem autorização prévia e expressa do cliente.

O cliente responde perante os destinatários e terceiros por gravação feita sem o aviso ou a base legal necessários.

Os valores, planos, pacotes, franquias e eventual taxa de ativação constam do Quadro de Valores e Planos de cada Anexo Técnico. Consumos fora do plano, como minutos fora da franquia ou destinos não incluídos, são cobrados conforme a tabela vigente.

O ciclo de faturamento é mensal, do 1º ao último dia do mês, com vencimento no dia 5, salvo outro dia indicado no Anexo. Os serviços são prestados na modalidade pré-paga, salvo indicação diferente no Anexo, e os valores de todos os serviços são consolidados em fatura única. Ativação no meio do ciclo é cobrada de forma proporcional; cancelamento no curso do ciclo não gera devolução de valores já pagos.

Nos serviços com saldo pré-pago, como SIP Trunk, as ligações podem ser restringidas automaticamente quando não houver crédito suficiente, até nova recarga. Salvo disposição em contrário na proposta comercial ou exigência legal, créditos adquiridos não são reembolsáveis.

O atraso no pagamento sujeita o valor devido a multa de 2%, juros de 1% ao mês (0,033% ao dia) e atualização monetária por índice legal.

Os valores são reajustados anualmente, a cada 12 meses contados da vigência do respectivo Anexo Técnico, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou do índice que venha a substituí-lo, com comunicação mínima de 30 dias. Índice negativo não reduz o valor. O cliente que não concordar pode rescindir nos termos da seção 8.

Não havendo pagamento no vencimento, notificaremos o cliente no primeiro dia útil seguinte, por e-mail e no painel, com o valor devido e as datas das etapas abaixo.

Com 3 dias de atraso, há bloqueio parcial das funcionalidades indicadas no Anexo, preservados o acesso ao painel, a emissão de segunda via e o recebimento de chamadas e mensagens. Com 5 dias, bloqueio total, preservado o acesso ao painel apenas para regularização. Com 30 dias, cancelamento automático e rescisão, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

Quitados os valores e encargos, o serviço é restabelecido em até 1 dia útil, sem taxa de religação. Após cancelamento por inadimplência, o cliente pode reativar a conta em até 30 dias, mediante quitação, preservada a configuração existente, sujeito à disponibilidade de numeração e recursos.

Não fazemos inscrição em órgãos de proteção ao crédito nem protesto sem notificação específica e prévia, com prazo mínimo de 10 dias para regularização.

Não há fidelidade nem multa rescisória sobre as mensalidades. O cliente pode cancelar a contratação, total ou parcialmente, a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias pelos canais da seção 2. O contrato não admite congelamento ou pausa: o desuso não suspende as cobranças devidas até a rescisão efetiva.

Em caso de uso indevido, podemos aplicar, de forma gradativa quando a situação permitir: advertência, bloqueio temporário de funcionalidades, suspensão ou rescisão do serviço. Diante de risco iminente de fraude, prejuízo à rede ou dano a terceiros, ou de ordem de autoridade ou operadora, a medida pode ser imediata, com comunicação ao cliente no mesmo dia útil.

O cliente pode rescindir sem ônus se deixarmos de entregar, de forma comprovada, item material do escopo contratado, ou se houver falha relevante atribuível a nós que não seja corrigida, ou contornada adequadamente, em até 5 dias úteis após notificação formal.

A rescisão não afasta a cobrança dos valores vencidos, dos proporcionais até o término efetivo e do saldo de taxa de ativação, quando prevista. Após o encerramento, os dados seguem os prazos de exportação e retenção da Política de Privacidade.

Buscamos manter disponibilidade de 99% da infraestrutura de voz, ressalvadas manutenções programadas — que informaremos sempre que possível — e eventos de força maior. Períodos de indisponibilidade atribuíveis a nós são creditados na fatura seguinte, nos termos do Anexo Técnico.

O suporte técnico funciona em Atendimento Padrão de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 9h às 17h, e em Plantão Emergencial fora desse horário e em feriados, com início do atendimento em até 3 horas.

A qualidade e a completação das chamadas dependem também de fatores fora do nosso controle, como as redes das operadoras de telefonia, a conexão de internet e a rede local do cliente e as regras de terceiros como a Meta.

Os serviços não substituem a telefonia fixa ou móvel convencional para chamadas a serviços de emergência (como 190, 192 e 193). Essas chamadas podem não ser completadas ou não informar a localização de quem liga, pois dependem de energia elétrica, conexão de internet e disponibilidade de rota.

O cliente deve informar seus usuários dessa limitação e manter um meio alternativo para contatar serviços de emergência.

A plataforma, sua marca, seu software, seu layout, seus fluxos e automações e seus conteúdos pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. A contratação concede ao cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo cliente na plataforma continuam sendo do cliente. Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identificam pessoas nem o cliente, para métricas de operação e melhoria do serviço.

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade dos serviços, por falhas de operadoras, da internet do cliente ou de plataformas de terceiros, nem por danos causados pelo uso dos serviços em desacordo com estes Termos.

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que lhe deu origem. O cliente responde por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo de suas listas, de suas campanhas, de suas gravações e do uso indevido dos serviços.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças técnicas, operacionais ou legais, comunicando os clientes quando a mudança for relevante para o uso do serviço. A versão vigente fica publicada nesta página, com a data de vigência no topo.

Alteração que aumente o custo para o cliente — ressalvado o reajuste anual — ou reduza de forma material as funcionalidades contratadas depende de aprovação prévia e expressa do cliente; o silêncio ou a continuidade do uso não caracterizam aceite.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir qualquer controvérsia deles decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@ifixtelecom.com.br, pelo telefone (11) 4063-7988 ou pelo WhatsApp 0800 096 5050.